Em mais uma de suas investidas contra a cidadania LGBT, o deputado evangélico Waldir Agnello (PTB), de São Paulo, pretende agora cancelar a decisão da Assembleia Legislativa que concede o benefício de auxílio-funeral para o companheiro de servidor público homossexual. Para ele, a lei garante o benefício a conjugue, companheiro ou companheira, não contemplando as relações homoafetivas.
Publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no último dia 26, o recurso sem nome de autoria de Agnello (PTB) questiona a legalidade e pretende anular o Ato da Mesa 4/2009, que concede o auxílio. O deputado considera um equívoco amparar o Ato no artigo 168 da Lei 10.261, de 1968, que instituiu o regime do funcionalismo público, alterado pela Lei Complementar 1.012, de 5/7/2007.
O artigo 168 garante o auxílio-funeral ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais do servidor ativo ou inativo falecido. A Assembleia interpretou que estariam incluídas aí as relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo e ampliou a abrangência da ajuda.
Agnello argumenta ainda que o Ato estaria cheio de vícios, principalmente de iniciativa, pois o artigo 24 da Constituição estadual dispõe que compete, exclusivamente, ao governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ou seja, a Assembleia não poderia ter tomado essa decisão. O recurso ainda não foi apreciado.
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