Através de um ofício enviado à Secretaria Nacional da Receita Federal, o Ministério Público Federal do Espírito Santo solicita e recomenda que sejam incluídos e reconhecidos como dependentes os companheiros homossexais em união estável, desde que seja devidamente comprovada a união.
De autoria do procurador da República André Pimentel Filho, a recomendação foi enviada à Secretaria Nacional da Receita federal no último dia 25 de julho. Agora, a mesma tem 30 dias para informar ao Ministério Público capixaba se a recomendação foi ou não acatada.
Em caso negativo, a Procuradoria do Espírito Santo poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.Para o procurador André Pimentel, o princípio constitucional da igualdade não permite que sejam feitas diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas, políticas, de raça ou de classe social.
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