Instituições de ensino público e privado, integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, terão que incluir o nome social das Transgêneros nos registros internos. A medida é amparada pela Resolução 242/2010, do Conselho Estadual de Educação (CEE).
A determinação descreve que os gestores das instituições devem conceder às Travestis e Transexuais, maiores de 18 anos, o direito de manifestarem por escrito, no ato da matrícula ou ao longo do ano letivo, o interesse de usar o nome social. No caso de crianças e adolescentes, deve-se incluir um requerimento assinado pelos pais ou responsável legal.
“Essa medida permite o retorno das Travestis e Transexuais à sala de aula, aumenta a autoestima e admite ter essa identificação com o nome que elas adotaram durante a construção da identidade sexual”, explica Airton Ferreira, supervisor de Proteção dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), integrante do Grupo Gayvota.
Ele disse que agora é essencial que haja uma política de divulgação dessa medida. "Travestis e Transexuais precisam se beneficiar dessa resolução, indo atrás dos seus direitos e se matriculando nas instituições de ensino", completou.
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