DECISÃO SOBRE IMPOSTO DE RENDA CONJUNTO PARA GAYS É TRANSFERIDA PARA O STJ

Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se susta ou não a permissão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre a inclusão de companheiros homossexuais na Declaração do Imposto de Renda. A proibição de declaração conjunta é pedida por ação popular de autoria dos deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos (PSDB-GO).

A decisão foi transferida para o STJ pelo juiz federal Bruno Christiano Cardoso, da 20 ª Vara Federal do Distrito Federal, porque a regra constitucional determina que é competência do STJ julgar atos de ministros de Estado “quando impugnados via mandado de segurança, Artigo 105, Inciso 1º, Alínea b”.

O Superior já recebeu o processo, mas ainda não o colocou na pauta de votação. Se for favorável à ação, o STJ concede uma liminar que susta a decisão de Guido Mantega e casais homossexuais não poderão mais declarar seu imposto juntos.
Mix Brasil